Secretaria de Urbanismo e Obras

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Ações da Secretaria

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras é órgão de assessoramento a Prefeita e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, de infraestrutura e urbanização,sistemas de manutenção.

Serviços

I — prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas atribuições;
II — planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal; 
III — programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; 
IV — fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
V — analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
VI — fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;
VII  executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais;
VIII — promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;
IX — executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
X— promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;
XI — elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
XII — promover a elaboração de projetos para o município;
XIII— encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
XIV — orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XV — apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;
XVI— supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
XVII — analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção;
XVIII — fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XIX — conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;
XX - gerenciar os serviços de drenagem, manutenção de praças e podas;
XXI — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXII — assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXIII— fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
XXIIII— executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita.

Endereços/Contatos

Endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 1191, Bairro- Maurício de Nassau CEP: 55014-410 Horário de funcionamento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Fone: (81) 3721-3640
Email: