LC 101 – PLANO DIRETOR – ZONEAMENTO

22/05/2023

https://www.google.com/maps/d/u/0/viewer?mid=1HkZQCy8LQfZOMuzhXBdvb5OZ7AAZKaw&ll=0.9356307670895396%2C-51.396270187910716&z=6   

LC 97 – Outorga Onerosa do Direito de Construir e Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo

16/05/2023

LC 99 – Transferência do Direito de Construir

16/05/2023

LC 98 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

16/05/2023

LC 103 – CÓDIGO DE OBRAS

16/05/2023

LC 101 – PLANO DIRETOR

16/05/2023

LC 104 – Lei de Setores e Eixos

16/05/2023

LC 102 – CÓDIGO DE POSTURAS

16/05/2023

Manual de processos ambiental

17/06/2022

Lei de Regularização

17/06/2022

Lei do EIV

17/06/2022

IPTU Verde

15/01/2020

Manual de Processos-Controle Urbano-URB

27/03/2019

Folha de Requerimento

08/01/2019

Listas de Processos

27/04/2018

Folha de Requerimento Termo de Responsabilidade – Proprietário Termo de Responsabilidade – Projeto de Obra Termo de Responsabilidade – Projeto Termo de Responsabilidade – Obra

LC033 Outorga Onerosa

27/12/2012